BLOG'S DO PORTAL TERRAS POTIGUARES NEWS

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

EMBARQUE EM AERONAVES CIVIS DE PASSAGEIROS ARMADOS

a - Em aeronave civil, não é permitido o embarque de passageiros tripulantes portando objeto perigosos ao vôo definidos pela autoridade aeronáutica, bem como, qualquer tipo de arma.

b - Esta proibição se faz no cumprimento do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica e no atendimento às normas 4.1.1 e Recomendações 4.1.2 e 4.1.2.1, do Anexo 17 à Convenção de Aviação Civil Internacional, aprovada pelo Decreto-lei nº 7.952, de 11 de setembro de 1945.

c - A posse de armas a bordo de aeronaves civis será permitida de acordo com a decisão da autoridade aeronáutica e com base na exceção estabelecida na Recomendação 4.1.2, do Anexo 17 à Convenção de Aviação Civil Internacional, pelos policiais do Departamento de Polícia Federal e por oficiais da ativa das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), quando a missão de serviço assim o justificar.

d - O transporte de equipes de agentes de proteção aos vôos, a bordo de aeronaves civis, depende de autorização especial da autoridade aeronáutica.

e - A posse de arma a bordo de aeronaves civis, está limitada a uma arma de porte e não autoriza o seu uso em qualquer circunstância, tendo em vista a ameaça à segurança do vôo.

f - Os oficiais das Forças Armadas e policiais federais que embarcam armados, em viagens a serviço, deverão comunicar essa condição à empresa aérea para que o comandante da aeronave tenha conhecimento desse fato e saiba em qual assento se encontram os passageiros armados.

g - O passageiro viajando armado deve ter conhecimento da existência e localização de outro passageiro armado, devendo as armas serem transportadas descarregadas de forma discreta.

h - As armas de posse legal de passageiros, deverão ser transportadas pela empresa aérea, condicionadas em algum compartimento da aeronave cujo acesso seja impossível para qualquer pessoa, durante o vôo (cofre forte localizado no porão da aeronave).

i - As armas serão transportadas pela empresa aérea, após certificar-se de que as mesmas não estão carregadas e qualquer manejo delas não possa ocorrer em área de circulação de pessoas, em especial, no trânsito pelas aéreas estéreis dos aeroportos.

j - Recomenda-se que os policiais federais não portem suas armas, quando executarem missões de escolta de prisioneiros, em vista do risco que tal prática oferece, com a possibilidade de apoderamento de tais armas, pelos prisioneiros.

k - A empresas aéreas devem alertar ao passageiro com posse legal de arma que nos vôos internacionais, será o único responsável pelas conseqüências advindas da lei do país a que se destina, caso resolva transportá-la.

l - Autorizações especiais fora dessa diretriz, depende de exame da autoridade da aviação civil. (Expediente encaminhado através do CF nº 0152/NTOM/96 datado de 18 jun 96).

Um comentário:

PORTAL TERRAS POTIGUARES NEWS

PORTAL TERRAS POTIGUARES  NEWS
VOCÊ QUER PESQUISAR, VOCÊ ENCONTRA EM UM ÚNICO LOCAL, NO "PORTAL TERRAS POTIGUARES NEWS", A MAIOR FONTE DE INFORMAÇÕES ANTIGAS E ATUAIS DE MINHA QUERIDA E AMADA TERRA POTIGUAR, COM 17 BLOGS, 1483 LINKS, DOIS ORKUTS, UM YOUTUBE, UM FACEBOOK,UM TWITTER, UM MSN E UMA PÁGINA MUSICAL, TOTALIZANDO 1322 ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NA WEB. CRIADO A XXVIII - XII - IIMM, PELO STPM JOTA MARIA, COM A COLABORAÇÃO DE JOTAEMESHON WHAKYSHON, JULLYETTH BEZERRA E JOTA JÚNIOR # 100 % NORTE-RIO-GRANDENSE. ACESSE E CONFIRA!

Quem sou eu

Minha foto
É o blog da cultura, política, economia, história e de muitas curiosidades regionais, nacionais e mundiais. Pesquisamos, selecionamos, organizamos e mostramos para você, fique atenado no Oeste News, aqui é cultura! SÃO 118 LINKS: SEU MUNICÍPIO - histórico dos 167 municípios potiguares; CONHECENDO O OESTE, MOSSORÓ, APODI - tudo sobre o município de Apodi, com fatos inéditos; MOSSORÓ - conheça a história de minha querida e amada cidade de Mossoró; SOU MOSSOROENSE DE NASCIMENTO e APODIENSE DE CORAÇÃO; JOTAEMESHON WHAKYSHON - curiosidades e assuntos diversos; JULLYETTH BEZERRA - FATOS SOCIAIS, contendo os aniversariantes do mês;JOTA JÚNIOR,contendo todos os governadores do Estado do Rio Grande do Norte, desde 1597 a 2009; CULTURA, POLICIAIS MILITARES, PM-RN, TÚNEL DO TEMPO, REGISTRO E ACONTECIMENTO - principais notícias do mês; MILITARISMO. OUTROS ASSUNTOS, COMO: BIOGRAFIA, ESPORTE, GENEALOGIA, CURIOSIDADES VOCÊ INTERNAUTA ENCONTRARÁ NO BLOG "WEST NEWS", SITE - JOTAMARIA.BLOGSPOT.COM OESTE NEWS - fundado a XXVII - II - MMIX - OESTENEWS.BLOGSPOT.COM - aqui você encontrará tudo (quase) referente a nossa querida e amada terra potiguar. CONFIRA...

ATENÇÃO INTERNAUTAS: ACESSE ESSE LINK

CLUBE DE TIRO DE CAICÓ

CLUBE DE TIRO DE CAICÓ
RIO GRANDE DO NORTE

VOCÊ É A FAVOR OU NÃO DA LIBERAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL?